O Sistema de Compras Expressas (SICX) foi regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, publicado no Diário Oficial da União. A norma estabelece as regras para o funcionamento da plataforma no âmbito da Administração Pública Federal e regulamenta a hipótese de credenciamento prevista na Lei nº 14.133/2021.
A Comissão de Estudos sobre Licitações e Contratações do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) analisou o decreto e reuniu os principais pontos da nova regulamentação.
O que é o SICX?
O SICX é uma plataforma eletrônica destinada à contratação de bens e serviços comuns e padronizados, que permitam compras repetidas, comparáveis e sem características individualizadas.
A proposta é simplificar os procedimentos, reduzir custos operacionais e tornar as contratações públicas mais ágeis. O sistema funcionará por meio do credenciamento eletrônico de fornecedores, que poderão cadastrar suas ofertas e mantê-las disponíveis na plataforma.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos será o órgão central do SICX e ficará responsável pela edição das normas complementares, pela disponibilização da plataforma e pela elaboração dos editais de credenciamento.
Credenciamento e habilitação
O acesso dos fornecedores ficará permanentemente disponível e será integrado ao registro cadastral unificado. Os requisitos de habilitação serão definidos no edital, conforme a natureza do bem ou serviço oferecido.
Os compradores não poderão exigir requisitos adicionais de habilitação. O fornecedor também poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer momento, sem deixar de cumprir os contratos já firmados.
Bens e serviços padronizados
O cadastramento dos bens e serviços seguirá padrões definidos pelo órgão central. A padronização deverá facilitar a comparação entre produtos e serviços semelhantes, a estimativa de preços e a integração com outras plataformas de contratação.
Os editais de credenciamento poderão ter vigência indeterminada e incorporar novos bens e serviços submetidos às mesmas regras.
Formação dos preços
Os fornecedores poderão apresentar preços escalonados de acordo com a quantidade demandada para o mesmo objeto e local de entrega.
Os valores poderão ser atualizados diretamente na plataforma, com exceção das ofertas que já tiverem sido selecionadas para contratação.
O SICX também disponibilizará estimativas de preços com base nos valores praticados no próprio sistema, em outras plataformas e no mercado privado.
Compras mais simples
Uma das principais mudanças está na simplificação da fase preparatória. O comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital específico para cada contratação.
O estudo técnico preliminar será realizado diretamente no SICX, e a seleção dos bens e serviços poderá ocorrer na própria plataforma, conforme as regras estabelecidas pelo órgão central.
Ranqueamento automatizado
O SICX fará o ranqueamento automatizado das ofertas consideradas aptas, com base em critérios objetivos definidos no edital e no sistema.
As ofertas de fornecedores com restrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) não serão consideradas aptas para compradores públicos.
A escolha da oferta mais bem posicionada no ranqueamento não exigirá justificativa adicional. Caso o comprador escolha outra opção, a decisão deverá ser motivada.
O órgão central deverá assegurar a publicidade e a possibilidade de auditoria dos modelos automatizados. Também deverá manter a documentação dos critérios, pesos, parâmetros e alterações utilizados na classificação das ofertas.
Reputação de fornecedores e produtos
O sistema poderá utilizar mecanismos de reputação de fornecedores, bens e serviços como critério auxiliar de ranqueamento.
Esses parâmetros deverão ser objetivos, transparentes e não discriminatórios. O uso da reputação exige atenção para que a inovação preserve a impessoalidade, a competitividade e o julgamento objetivo das contratações.
O SICX também poderá ser integrado a plataformas públicas e privadas, ampliando o acesso a dados e informações relevantes para as compras.
Controle, integridade e responsabilização
O Decreto nº 13.106/2026 assegura aos órgãos de controle o acesso aos registros necessários à fiscalização das contratações realizadas pelo SICX.
Falhas de menor gravidade poderão ser tratadas com medidas de indução à conformidade. Já as condutas que comprometam a integridade do sistema poderão levar à adoção de medidas preventivas ou cautelares.
Entre as medidas previstas está a inativação temporária do credenciamento do fornecedor, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis.
Utilização por estados e municípios
Estados, Distrito Federal e municípios poderão editar regras complementares para utilizar o SICX em seus respectivos âmbitos.
As normas locais deverão respeitar o Decreto nº 13.106/2026 e as condições de uso estabelecidas pelo órgão central do sistema.
Próximas etapas
O Decreto nº 13.106/2026 entra em vigor em 8 de setembro de 2026. No entanto, o funcionamento do SICX ainda dependerá da implementação da plataforma e da edição de normas complementares pelo órgão central.
A regulamentação abre uma nova etapa para as contratações públicas, com a promessa de processos mais rápidos, padronizados e integrados. Sua aplicação prática deverá demonstrar como a simplificação será conciliada com a transparência, a competitividade, o planejamento e o controle.
