Lígia Melo e Christianne Stroppa: Direito Administrativo social e licitações

As professoras Lígia Melo e Christianne Stroppa, após partilharem o histórico das suas participações nos Congressos do IBDA, enfrentam temas relevantes do Direito Administrativo, com base em experiências profissionais e acadêmicas múltiplas.

Segundo Christianne Stroppa, é possível transformar uma visão eminentemente principiológica do Direito Administrativo em um olhar construtivo do assessor jurídico na Administração Pública, numa atuação colaborativa, o que também repercute no exercício da função de controle, inclusive em relação aos Tribunais de Contas. Destaca a importância da qualificação de agentes públicos a serem capacitados para agregar maior profissionalismo à atividade estatal.

A partir de uma trajetória de formação acadêmica em estados diversos, Lígia Melo analisa a ideia de "cidades em rede e conectividade", reflexo da Administração Pública colaborativa, como contraponto às cidades inteligentes e competitivas que a nova agenda urbana, lançada em 2016 em Quito, joga do mundo eurocêntrico para o sul global. Invocando o Direito Urbanístico, com autonomia constitucional, lembra que é preciso pensar o território da cidade para definir como a Administração Pública funcionará com atendimento de necessidades densas e assimétricas em todo o território do país. Fixa a relevância do Direito Administrativo Social, com foco no fato de a Constituição contornar a Administração Pública com objetivos próprios, como a redução da desigualdade social e a erradicação da pobreza.

Especificamente sobre contratação pública, Stroppa lembra que, antes da Lei Federal nº 8.666, havia uma simplicidade decorrente do enquadramento da licitação como atividade-meio. Adverte que isso não necessariamente facilitava a vida do servidor público, malgrado o Decreto nº 2.300, preocupado com a liberdade do gestor, tivesse foco na finalidade pública. Já a superveniência da Lei Federal nº 8.666 se deu após o impeachment de um Presidente da República, comprometida com a observância de uma sequência burocrática e ritualística. Durante 30 anos, surgiram inovações como o credenciamento, sendo que políticas públicas como a noção de sustentabilidade não ensejavam discussões como as que atualmente se fazem. A maior novidade da atual Lei nº 14.133, lembra a professora paulista, é não tratar a licitação como meio, mas como a própria política pública, pelo que se está diante de uma nova lógica que requer qualificação de pessoal, desde o pregoeiro até o assessor jurídico. Daí a necessidade de investimento da Administração Pública para dialogar com outras perspectivas da contratação pública.

Quanto à noção de conselhos públicos como espaço de coprodução democrática, Lígia Melo lembra que, embora tenhamos avançado após a Constituição de 1988 e as legislações supervenientes, é preciso ter claro que "o passado é uma roupa que não nos serve mais". Eis por que entende que a sub-representação feminina exige tempo para ser extirpada, até porque o machismo estrutural é característica de uma sociedade patriarcal, contexto que nos desafia a construir uma democracia verdadeira, valor que todos os dias é ameaçado, em detrimento daqueles que têm menos voz, como as mulheres, as mulheres negras, as mulheres trans, as mulheres com deficiência física e outras categorias de vulneráveis. A professora cearense destaca a possibilidade de construir decisões públicas legítimas a partir da escuta da sociedade, ainda que preconceituosa e discriminatória, o que implicará ser a Administração Pública espelho do que somos nós coletivamente. Sobre a operacionalização dos Conselhos, inclusive com ausência municipal, afirma a necessidade de incentivo à crença na coexistência comum, também com a participação de quem é destinatário de políticas públicas como as de educação, de saúde e de infraestrutura, o que é um desafio complexo de equilíbrio entre direitos e deveres.

Para encerrar, a professora Christianne frisa a importância de que cada um dos atores da licitação entenda o seu papel: não para impedir, mas para viabilizar a contratação pública. Lígia Melo finaliza colocando o Estado Social no centro das discussões contemporâneas.