Comissão de Estudos sobre Função Sancionatória

A Comissão de Estudos sobre Função Sancionatória promove estudos e debates sobre o exercício do poder sancionador pela Administração Pública. Acompanha alterações legislativas, atos normativos e decisões relevantes, contribuindo para a análise e o aprimoramento dos processos de responsabilização, das sanções administrativas e das garantias aplicáveis ao processo sancionador.