Publicações das Comissões IBDA

BOLETIM JURÍDICO 2/2026

O julgamento da ADI 5.502 pelo Supremo e a inscrição automática no regime de Previdência Complementar dos servidores

Nota técnica Nº 02/2026 analisa o julgamento da ADI 5.502 e a compatibilidade da inscrição automática com o…

Sugestões de Boas Práticas para Empresas Estatais

Sugestões de boas práticas para aprimorar a eficiência, a governança e a atuação das empresas estatais.

Acumulação de cargos públicos, EC nº 138/2025 e direito intertemporal

Análise dos efeitos da EC nº 138/2025 sobre a acumulação de cargos públicos e sua aplicação às situações…

Descarbonização e regulamentação do mercado de carbono nos setores regulados

Análise dos desafios regulatórios da descarbonização e da implementação do mercado de carbono nos setores regulados brasileiros.

Transição energética: panorama legislativo e perspectivas regulatórias

Análise da evolução legislativa e dos principais movimentos regulatórios relacionados à transição energética no Brasil entre 2020 e…

Riscos Climáticos e Saneamento: a necessidade da adoção de medidas de mitigação e de resiliência

Análise dos impactos dos riscos climáticos sobre o saneamento básico e das medidas necessárias para ampliar a resiliência…

Estágio Probatório dos Servidores Federais

O artigo analisa a nova regulamentação do estágio probatório dos servidores públicos civis federais estabelecida pelo Decreto nº…

(In)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais

Sobre a (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais: regime jurídico próprio, inovação regulatória e limites legais

Reforma do Setor Elétrico Brasileiro — MP nº 1.300/2025

Análise da MP nº 1.300/2025 e das contribuições do Legislativo à reforma do setor elétrico brasileiro.

Regulação das Apostas de Quota Fixa

Análise do cenário das apostas de quota fixa no Brasil e de propostas para o aperfeiçoamento de sua…

10 Mandamentos dos Dispute Boards

Orientações para a constituição e atuação efetiva dos Dispute Boards na prevenção e resolução de conflitos contratuais.

Sugestões para revisão do Processo Administrativo Disciplinar da Lei nº 8.112/1990

Propostas para a atualização e o aperfeiçoamento do regime disciplinar dos servidores públicos federais previsto na Lei nº…

Regulação da Mineração: segurança de barragens

Análise dos desafios regulatórios e da segurança das barragens de mineração no Brasil, com foco na atuação da…

Manifestação do IBDA sobre a constitucionalidade do art. 28 da LINDB na ADI 6421

Análise da constitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos limites à responsabilização pessoal dos agentes públicos.