Comissão de Estudos sobre a LINDB

A Comissão de Estudos sobre a LINDB promove estudos e debates sobre a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no Direito Administrativo, com atenção especial à segurança jurídica, à tomada de decisões públicas, à responsabilização dos agentes e à atuação dos órgãos de controle. Também acompanha decisões, propostas legislativas e questões relevantes relacionadas à interpretação e aplicação da LINDB.