Comissão de Estudos sobre Serviços Públicos

A Comissão de Estudos sobre Serviços Públicos promove estudos e debates sobre o regime jurídico, a organização e as formas de prestação dos serviços públicos. Acompanha alterações legislativas, atos normativos e decisões relevantes, contribuindo para o aprimoramento da regulação, da delegação e da prestação de serviços públicos à sociedade.