Antônio Rodrigo, Ana Maria Barata e Giúlia Andrade: Processos Disciplinares, Direito Sancionador e Independência das Instâncias

Partindo da diversidade de experiências profissionais de gerações distintas do Direito Administrativo junto ao IBDA, temos a professora Ana Barata explicitando as dificuldades que as comissões de processos disciplinares enfrentam, com erros decorrentes de despreparo e ausência de capacitação. Chamando a atenção para a gravidade do possível comprometimento da vida profissional de um servidor, a professora paraense destaca a relevância da ampla defesa e contraditório, o que requer participação ativa do acusado ou indiciado em todo o processo, sendo inadmissível encerramento quando da apresentação da peça de defesa. Sublinhando a importância da defesa técnica, critica a não oportunização de se apresentar alegações fegais, sendo necessário assegurar o momento de contradita ao relatório antes da decisão final.

O professor Antônio Rodrigo enumera a multiplicidade de esferas sancionatórias em face de servidores públicos e de empresas que participem de licitações e contratações administrativas, quando cometem ilícitos, considerando absurda a possibilidade de resultados diversos em instâncias como Tribunais de Contas, Conselhos de Fiscalização, esferas disciplinares e em ações judiciais. Depois de invocar a coerência estatal, a segurança jurídica e a boa-fé, elogia as mudanças da lei de improbidade, advertindo para as suspensões cautelares levadas a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação às novas tecnologias, Giulia Andrade analisa como evitar o aumento da desigualdade, numa perspectiva de Direito Administrativo Social. Partilhando a experiência de hackathon na cidade de Curitiba, explicita que se ensejou adotar um aplicativo para relato dos problemas enfrentados pela população em setores como saneamento, trânsito e até mesmo iluminação pública.

Antônio Rodrigo também fala do Direito Administrativo como instrumento de realização dos projetos e sonhos das pessoas e da importância da luta da democracia por qualquer administrativista. Segundo Ana Barata, cabe ao gestor público preocupar-se com a população pobre do Brasil, a quem é preciso assegurar direito à vida, à saúde e à habitação. Para Giulia Andrade, é preciso pensar, com o coração, nos cidadãos, que não estão em posição inferior em face da Administração Pública, donde resulta clara a inadequação da expressão "administrado". Ao finalizar, tem-se uníssona a ideia de um Direito Administrativo comprometido com o bem comum.