Daniela Libório: Meio ambiente, sustentabilidade, ESG, mediação e ação afirmativa

Trazendo a experiência sinérgica entre o Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Urbanístico, Daniela Libório menciona as ações da territorialidade na sua conformidade instrumental, o que forma um ecossistema sustentável e equilibrado. Ao falar do amadurecimento profissional, destaca a importância da aprovação do Estatuto da Cidade, além do planejamento urbano em ambiente constitucional e numa perspectiva internacional, ao que acresce uma necessária perspectiva de gênero e raça, numa visão humanista da disciplina.

Nesse contexto, a professora Daniela introduz o conceito de dignidade da pessoa urbana, que torna necessário enfrentar os desafios da cidade como, p. ex., garantir o uso da água aos cidadãos e a mobilidade urbana, indispensável para outros direitos como saúde e educação. São esses aspectos que garantem a realização social urbana, sob o ponto de vista coletivo.

A propósito da sustentabilidade, de cuja efetividade não se pode abrir mão, Libório indica a criação de fluxos e procedimentos que atinja os atores da contratação pública, o que é tarefa do Estado, em face de servidores capacitados tecnicamente, que sejam retidos como talentos essenciais para enfrentamento dessas complexidades. "Não é questão de ter IA generativa. É uma questão de ter humanidade generativa", sob pena de seguirmos com insegurança de toda ordem, inclusive para o contratado, parte de desequilíbrio sistêmico.

Ao defender a consensualidade administrativa, a professora paulista fala sobre a importância da ética para operacionalização das mediações urbanistas ambientais. Para tanto, é necessário identificar o bem que está sendo protegido, sob o prisma ambiental, social e de governança, sendo a proteção econômica parte da própria ideia ESG. Valendo-se das lições de José Afonso da Silva, fala sobre viver com qualidade, evitando o desequilíbrio decorrente de alterações degradantes ecossistêmicas.

Segundo Daniela Libório, o planejamento estratégico é indispensável, sem estudos seletivos que só viabilizam o que já foi decidido, de modo a evitar diagnósticos que agravam, em muitas camadas, os problemas públicos, piorando o passivo social e ambiental. É preciso encarar o aspecto orgânico e sistêmico de ações como contratações públicas: "não existe um parafuso para si próprio"; é preciso fazer que o todo funcione. Evitar a dissonância entre os contratos administrativos e pontos como a territorialidade e seus efeitos consiste num elemento essencial para a governança pública responsável com as consequências dos atos.

Ao se referir às medidas inclusivas de gênero e de raça em Conselhos de Fiscalização, a professora Daniela reconhece que a classe média branca não é sensibilizada com as questões de raça e os homens brancos não estão sensibilizados em questão de gênero, o que requer reconstrução em face de cegueiras estruturais. São muitos os enfrentamentos que cabem para incorporar em sistemas profissionais cotas de equidade, com atenção às especificidades temporais e locais. O processo de transformação parte da realidade e chega ao olhar e à forma de fazer no cotidiano de instituições como a OAB, sendo claro que "a diversidade sempre contribui". Quanto ao assédio e discriminação de raça e gênero, informa sobre a competência de julgamento derivado ou incidental para decisão específica sobre a matéria.

Por fim, Daniela Libório pede que "não nos tratemos como adversários", apontando o caminho da colegialidade, formação de redes e afinidade de propósitos, muito além dos tropeços, adversidade e opiniões contrárias. A discussão sobre ideias, projetos, planos e possibilidades surge, então, como caminho para reduzir o medo do servidor público.