Gustavo Vidigal: TCs, políticas públicas, dados, Judiciário e planejamento

A partir da evolução do controle estático ao controle de efetividade das políticas públicas, Gustavo Vidigal indica a importância do equilíbrio entre a aplicação de sanções e a atividade indutiva dos Tribunais de Contas, passando pela relevância de auditorias, sejam as de conformidade, sejam as operacionais.

Gustavo fala sobre a importância do órgão de controle tratar dados como os resultantes do PRISMA, indicador produzido pela diretoria do SURICATO do TCEMG, considerando aspectos como educação, saúde e proteção parental em favor da primeira infância. As informações obtidas tornam-se importantes elementos limitadores da discricionariedade e instrumentos de alcance da eficiência administrativa. Analisando as decisões do STF há uma década, identifica a tendência originária de não ingerência no orçamento público, havendo mudança dessa posição quando do contingenciamento do orçamento do IBGE, assim como na determinação de construção de creches e de reformas de presídios, com base na efetivação dos direitos constitucionais.

O orçamento, que era um instrumento de discricionariedade administrativa, passa a se sujeitar a leis planejadoras, donde se extrai a regra da atuação em rede que reduza a desigualdade, erradique a pobreza e construa um Estado justo, livre e solidário. Ao enfrentar a falta de autonomia financeira dos Municípios, o professor Gustavo Vidigal frisa o planejamento como meio de racionalizar o uso de recursos públicos, o que converge com novos instrumentos de Direito Administrativo (diagnóstico e monitoramento das políticas públicas) e leis planejadoras do Direito Financeiro.

No processo de maturação da responsabilidade fiscal e do controle, aponta o equívoco da concepção binária de conformidade, sendo necessário que o Estado cumpra sua tarefa constitucional com fixação de objetivos que vão além do exclusivo crescimento econômico.

Quanto ao papel dos Tribunais de Contas, observa que não é legítimo trabalhar com "achismo" na concretização dos direitos humanos, sendo importante o profissional se valer da empatia, ciente da diversidade dos pontos de partida, o que torna indispensável o amor e o conhecimento como vetor de mudança.