Julio Esteves: Ensino jurídico, advocacia pública, reserva legal e TC's

O professor Júlio Esteves inicia reconhecendo a importância de se discutir os desafios do ensino jurídico contemporaneamente e da advocacia pública em sua função consultiva e de assessoramento jurídico.

Depois de colocar a criatividade como uma característica humana essencial às profissões jurídicas, retoma a ideia da separação dos Poderes e da necessidade de previsão legal para imposição de quaisquer obrigações, como elementos essenciais ao Estado Democrático de Direito que limitam, também, competências dos Tribunais de Contas.

Ao tratar da valorização dos princípios reconhecidos como normas, pontua a sua tarefa de assegurar o caráter sistemático e a unidade do Direito Administrativo, sem construções casuísticas. Ao falar da responsabilidade legislativa, insiste na importância de o Estado responder quando presentes os pressupostos.

Entende que, se o prejuízo foi causado a determinadas pessoas em favor do bem comum, a sociedade deve arcar com os ônus, não sendo de se exigir a inconstitucionalidade da lei como requisito. A evolução é cabível como já aconteceu com a responsabilidade do Estado-juiz.

Por fim, refere-se aos diplomas que recentemente trouxeram inovações ao Direito Administrativo como a LINDB e a Lei 14.133/2021, cujo estudo nos exige otimismo como administrativistas.