Sabrina Iocken: Terceirização, TCs, FSDL, políticas públicas e Agenda 2030

A professora Sabrina Iocken trata dos principais processos relacionados à terceirização, sob a perspectiva do controle, com destaque para auditorias e consultas sobre matérias como, p. ex., as fontes de custeio.

Ao falar da necessidade de sistematização da jurisdição financeira, Iocken traz experiência como Conselheira de Corte de Contas e exemplifica questionamentos pertinentes a editais de licitação, em relação a aspectos não normatizados, como prazos, cabimento de recursos, dentre outros. Para se ter o "Tribunal de Contas do futuro" e verdadeira segurança jurídica, fala em atuação nacional em rede que depende de regras procedimentais capazes de afastar obstáculos. Daí defender mecanismos que permitam a bons gestores tomar melhores decisões, com um sistema que abranja dos TCs ao MP, com o adequado desenvolvimento socioeconômico.

Ao tratar das metas dos ODS da Agenda 2030 para evolução dos Tribunais de Contas, com exercício de função indutora, a professora Sabrina refere-se a um artigo doutrinário que reuniu dois projetos: a) análise das contas de governo sob a perspectiva das políticas públicas; e b) coordenação de livro sobre políticas públicas e os ODS da Agenda 2030. Menciona que, no livro de 26 capítulos, resultado do trabalho de 50 autores que analisaram os 17 ODS, escreveu sobre o ODS 3, especificamente sobre bem-estar e saúde, o que — além da graduação em Biomedicina — ensejou compreensão do impacto das contas governamentais nas decisões de política pública. A professora Sabrina menciona indicadores relacionados à mortalidade infantil, com estudo sobre a sua redução para torná-los compatíveis com os patamares desejáveis segundo a ONU, ao que acresce a realidade dos municípios que possuem maior número de pessoas centenárias, o que se alinha com o controle das contas governamentais e os critérios da Agenda 2030.

Olhando o controle interno, sob uma perspectiva do controle externo exercido por mais de 20 anos, frisa a relevância do concurso público e do aprimoramento das carreiras para se ter o adequado aperfeiçoamento. Para Sabrina Iocken, o Tribunal de Contas precisa se ajustar ao novo posicionamento do controle interno, sendo que uma visão constitucional traz a possibilidade de colaboração do controle interno, inclusive como legitimado ativo junto ao TC.

Nesse novo contexto, os Tribunais de Contas avançaram para uma análise correlacionada com as políticas públicas, saindo de um exame restrito de atos administrativos para um tratamento setorial das políticas públicas. No TC do Amapá, identificou a metodologia FSDL: fragmentação, sobreposições, duplicidade e lacunas. Tais aspectos são essenciais para o futuro dos Tribunais de Contas ao acompanhar as políticas públicas, o que vem sendo realizado também pelo TCU, com o objetivo de se ter melhor qualidade de vida para os cidadãos.

Ao encerrar, Sabrina Iocken diz que é fundamental buscar o conhecimento, com o desafio de ir para o desconhecido.

Permitir-se inovar, conciliar novas agendas e incorporar uma agenda multidisciplinar são buscas essenciais pelo conhecimento em áreas diversas.