Comissão de Estudos sobre Improbidade Administrativa

A Comissão de Estudos sobre Improbidade Administrativa promove estudos e debates sobre o regime jurídico da improbidade e a responsabilização de agentes públicos e particulares. Acompanha alterações legislativas, atos normativos e decisões relevantes, contribuindo para a análise e o aprimoramento da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e de seus mecanismos de prevenção e responsabilização.