Daniela Mello: TCs, responsabilização, previdência e ADI 2135

A professora Daniela Mello analisa as competências do Tribunal de Contas na fiscalização dos gastos públicos e traz as múltiplas transformações pelas quais o Direito Administrativo vem passando como, por exemplo, as noções de interesse público, de políticas públicas, a gestão de pessoas, consensualismo em substituição ao unilateralismo e definição de matriz de responsabilização de servidores.

Ao enfrentar as dificuldades na profissionalização dos servidores, sublinha a importância da capacitação em face da incorporação de tecnologias como a IA, sendo necessário motivar o corpo técnico, o que pode se alcançar pelas Escolas de Governo, além revisitar códigos éticos de conduta.

A propósito da discussão sobre a competência dos TCs para executar multas aplicadas ao gestor, explica , com clareza, a diversidade da natureza das multas previstas no ordenamento, mencionando o entendimento atualizado do STF, também em relação à responsabilização dos prefeitos, como ordenadores de despesa.

Ao analisar a questão do regime próprio de previdência para os servidores municipais, refere-se ao tratamento constitucional e às especificidades de cada realidade local, sem esquecer das Emendas de Reforma Previdenciária e da recente constituição de consórcios por vários municípios.

Por fim, a professora Daniela Melo examina criticamente a compreensão sobre os regimes de trabalho dos servidores e a repercussão do julgamento, pelo STF, na ADI 2135 na estrutura da Administração Pública, já anunciando as perspectivas de mudanças na futura Reforma Administrativa e sublinhando a importância do conhecimento técnico.