Luciano Ferraz: liberdade econômica, Lei 14.133 e regulação

Participante desde o fim dos século XX das discussões do IBDA a propósito da natureza híbrida do Direito Administrativo, Luciano Ferraz faz reflexões críticas a partir da Lei de Liberdade Econômica, explicando o esforço em busca do equilíbrio entre prerrogativas e sujeições.. Embora reconheça a transparência como um benefício da Lei 14.133/2021, pondera que o novo Estatuto Licitatório trouxe maior burocratização, o que torna difícil a celeridade nas contratações públicas.

Em relação a setores como portos, energia elétrica e outras áreas estratégicas, refere-se à primazia do regime privado nas regulamentações mais recentes. Especificamente quanto à regulação discricionária, a partir do modelo das "agências independentes" que inspirou o sistema brasileiro e tem maior espaço que a regulação contratual, afirma que o uso desse modelo implicaria idealmente equidistância entre o concedente e o concessionário.

Ao falar sobre parcerias em infraestrutura, menciona experiências no setor de gás e de transporte, com o TCU participante em soluções consensuais, sendo essa discussão possível também no setor de telecomunicações. Faz indagações difíceis como: "onde o Estado tem de ir e necessariamente colocar o maquinário dele para trabalhar?" "se o mercado pode atender o cidadão, o Estado pode deixar a 'publicatio' de lado e abrir espaço para as empresas que buscam lucro?" Partilhando o trabalho acadêmico sobre consensualidade que é referência na matéria e a experiência originária quando à frente da Corregedoria, trouxe a recente defesa do consenso ao processo de desapropriação, enfrentando a controvérsia sobre a caracterização dos direitos disponíveis.

Por fim, tem-se a discussão sobre a repercussão da consensualidade nos contratos de PPPs e concessões, com previsão expressa de institutos como mediação e arbitragem.