Comissão de Estudos sobre Agentes Públicos

A Comissão de Estudos sobre Agentes Públicos promove estudos e debates sobre o regime jurídico dos agentes públicos e as questões relacionadas ao ingresso, exercício e desenvolvimento da função pública. Acompanha alterações legislativas, atos normativos e decisões relevantes, contribuindo para a análise e o aprimoramento das normas que disciplinam a atuação dos agentes públicos.