Foi recentemente divulgado no site da Agência Nacional de Águas – ANA o Plano de Preparação para enfrentamento dos Impactos do El Niño 2026/2027 sobre os recursos hídricos do Brasil.
O Plano parte de dados sensíveis divulgados oficialmente, em agosto desse ano, pelo Climate Prediction Center da National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), que manteve o sistema de alerta, indicando a alta probabilidade de persistência do fenômeno até maio de 2027.
Do ponto de vista regulatório, o Plano contempla os mecanismos de governança já utilizados pela ANA, prestigiando a articulação e a coordenação interinstitucional; reforça a importância da geração e disseminação pública de informações e dados produzidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH/ANA); e prevê a adoção, pela ANA, de mecanismos extraordinários de intervenção regulatória já contemplados em atos normativos vigentes, que viabilizam a rápida alteração das regras de usos d’água conforme o estado (de escassez ou de excesso) dos Sistemas Hídricos.
Para a Comissão de Estudos sobre Regulação do IBDA, o Plano da ANA evidencia a importância de uma regulação capaz de antecipar riscos e responder de forma célere a cenários de incerteza climática. Mais do que a adoção de medidas extraordinárias, merece destaque a utilização de mecanismos regulatórios previamente estruturados, articulados à produção e à transparência de dados e à coordenação institucional. Trata-se de uma perspectiva que reforça a função preventiva da regulação e sua capacidade de adaptar, com segurança jurídica e proporcionalidade, as regras de uso dos recursos hídricos às diferentes condições dos sistemas.
