Comissão do IBDA apresenta orientações sobre contratações nas empresas estatais

A Comissão de Estudos sobre Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) reuniu uma série de sugestões práticas para contribuir com o aprimoramento da atuação das empresas estatais.

A primeira orientação aborda o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), instrumento essencial para organizar e dar segurança aos procedimentos de contratação dessas empresas.

A Comissão destaca a importância de manter o regulamento atualizado, adaptado à realidade e às necessidades de cada estatal e alinhado às disposições da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.