Manifestação do IBDA sobre a constitucionalidade do art. 28 da LINDB na ADI 6421
Análise da constitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos limites à responsabilização pessoal dos agentes públicos.
A manifestação da Comissão de Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro do IBDA apresenta argumentos em defesa da constitucionalidade do art. 28 da LINDB no âmbito da ADI 6421, na qual o Instituto foi admitido como amicus curiae.
O documento examina a responsabilização pessoal dos agentes públicos por dolo ou erro grosseiro à luz da Constituição Federal, abordando aspectos relacionados à segurança jurídica, proporcionalidade, eficiência administrativa e atuação dos órgãos de controle. A manifestação sustenta que a norma contribui para uma atuação administrativa responsável, ao mesmo tempo em que estabelece limites à responsabilização do gestor público.