O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), por meio da Comissão de Estudos sobre Função Sancionatória, realizou no dia 16 de novembro de 2026 mais uma edição do ciclo de debates do Esquenta CBDA. O encontro virtual, que integra as atividades preparatórias para o 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, reuniu especialistas de renome para debater o tema “Sanções no Tribunal de Contas”.
A transmissão proporcionou uma reflexão técnica e aprofundada sobre o poder punitivo exercido pelas Cortes de Contas, examinando os limites jurídicos, a proporcionalidade das medidas e os desafios contemporâneos do controle externo na Administração Pública brasileira.
Consensualidade e o Papel Orientador do Controle
Um dos motes centrais do debate girou em torno da consensualidade nos órgãos de controle. Os expositores destacaram a evolução das Cortes de Contas — historicamente vistas sob um prisma estritamente punitivista —, que passam a incorporar de forma crescente vertentes orientadoras e preventivas.
Nesse contexto, foram explorados instrumentos de cooperação como o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), incorporado ao regimento interno de tribunais como o TCE-RJ. O mecanismo permite o estabelecimento de um acordo de vontades entre o órgão de controle e o gestor jurisdicionado, viabilizando o cumprimento da lei mediante metas pactuadas e prazos monitorados, com vistas a evitar a aplicação abrupta de sanções e garantir a estabilidade e a segurança jurídica na gestão pública.
Desafios na Dosimetria, Nexo de Causalidade e Multas
O debate também avançou sobre a rigidez e a complexidade técnica de institutos fundamentais do direito administrativo sancionador aplicados ao microssistema de contas, entre os quais:
* Nexo de causalidade e responsabilidade: A diferenciação entre a reparação de danos ao erário (com natureza ressarcitória e regência civilista) e a aplicação de sanções administrativas (inseridas no poder punitivo do Estado).
* Dosimetria e individualização da pena: A discussão acerca de critérios objetivos, dolo, culpa grave e a mitigação de riscos na aplicação de penalidades pecuniárias e multas aos gestores públicos.
Corpo Docente e Debates
A moderação do evento foi conduzida por Vanessa Cerqueira Reis, Doutora em Direito Financeiro Econômico Global, advogada e procuradora do Estado do Rio de Janeiro.
A mesa contou com as exposições de:
* Ismar Viana: Auditor de Controle Externo, advogado, professor e doutor em Direito Administrativo.
* Andrea Siqueira Martins: Conselheira Substituta do TCE-RJ, doutora e mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ, e graduada em Direito e Ciências Econômicas pela UFF.
O encontro integra a série de debates preparatórios para o 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (CBDA), reforçando o compromisso institucional do IBDA com o aprimoramento contínuo das instituições jurídicas e o diálogo qualificado entre a academia, a advocacia pública e os órgãos de controle.