Hercília Procópio: advocacia municipal, inovação, reforma administrativa e IA

Sob o olhar da advocacia pública municipal, Hercília Procópio trata dos desafios de assegurar a legalidade ao gestor, equilibrando as possibilidades com o aprimoramento necessário à atividade administrativa. Ao destacar a prevenção de litígios como meio de alcançar a segurança jurídica e a proximidade com a gestão, afirma que a instituição não pode ser vista como obstáculo, e sim como aliada na realização dos objetivos da Administração Pública.

Procópio assevera que, no município, tudo começa com a arrecadação, sendo inviável executar ações que vão da educação à infraestrutura sem os recursos necessários ao investimento indispensável. Daí conclui que cuidar da receita é cuidar diretamente da qualidade de vida do cidadão.

A judicialização, para Hercília, é um desafio e uma oportunidade, devendo o setor jurídico da advocacia pública estar presente desde o planejamento da atividade administrativa, bem antes que os conflitos sejam apresentados para decisão do Poder Judiciário.

Em relação às inovações, pondera que o principal entrave é cultural, em razão do receio de errar, além da falta de diálogo entre as áreas técnica, financeira e jurídica, o que dificulta a criatividade indispensável no cotidiano do Estado. O futuro, para ela, está na inovação e na tecnologia, sendo indispensável a colaboração entre os entes federativos. Daí o risco que a federalização presente no projeto de Reforma Administrativa representa para a autonomia dos estados e municípios.

O uso da inteligência artificial e da análise de dados, para Hercília Procópio, pode transformar a atividade administrativa e proporcionar maior eficiência, transparência e previsibilidade, o que é relevante, pois “a vida acontece no município”.

Ao encerrar, sublinha que quem se apaixona pelo Direito Administrativo pode colaborar para a melhoria da realidade brasileira.