Acumulação de cargos públicos, EC nº 138/2025 e direito intertemporal
Análise dos efeitos da EC nº 138/2025 sobre a acumulação de cargos públicos e sua aplicação às situações constituídas antes da mudança constitucional.
A Nota Técnica nº 01/2026 da Comissão de Estudos sobre Agentes Públicos do IBDA, elaborada por Daniel Martins e Avelar e Marina de Castro Firmo, analisa os efeitos da EC nº 138/2025, que passou a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
A publicação examina especialmente as questões de direito intertemporal envolvendo situações anteriores à alteração constitucional, distinguindo casos com sanções já aplicadas, processos administrativos disciplinares ainda em andamento e situações em que não houve instauração de processo. O estudo também aborda o entendimento do STF e a orientação da Controladoria-Geral da União sobre a incidência do novo regime constitucional, discutindo seus efeitos sobre a tipicidade disciplinar e a segurança jurídica.