O julgamento da ADI 5.502 pelo Supremo e a inscrição automática no regime de Previdência Complementar dos servidores
Nota técnica Nº 02/2026 analisa o julgamento da ADI 5.502 e a compatibilidade da inscrição automática com o caráter facultativo da previdência complementar.
A Nota Técnica nº 02/2026 examina o julgamento da ADI 5.502, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da inscrição automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar patrocinados pela União.
O texto contextualiza a instituição desse regime, suas diferenças em relação aos regimes geral e próprio de previdência social e os efeitos da limitação dos benefícios ao teto do RGPS. Também aborda a baixa adesão inicial aos planos, os fatores comportamentais que influenciam a decisão de poupar para a aposentadoria e as experiências internacionais de inscrição automática, oferecendo elementos para compreender a decisão do STF e sua relação com a adesão facultativa.