Nota Técnica
Comissão de Estudos sobre Agentes Públicos
O julgamento da ADI 5.502 pelo Supremo e a inscrição automática no regime de Previdência Complementar dos servidores
Nota técnica Nº 02/2026 analisa o julgamento da ADI 5.502 e a compatibilidade da inscrição automática com o…
ago 2026
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