Caroline Bittencourt: políticas públicas, LINDB e interoperabilidade

Deixando claro a perspectiva do Direito Administrativo como instrumento de concretização das políticas públicas, Caroline Bittencourt sublinha a importância da sua leitura alinhada com o Direito Constitucional. Em relação à informação como pressuposto do Estado Democrático de Direito que viabiliza o controle social, pontua que os portais de transferência devem ir além da mera disponibilização, sendo necessário aprendizado com os dados disponibilizados.

Considerando a profusão de dados atualmente presentes na esfera da Administração Pública, a professora Caroline apresenta a interoperabilidade como passo necessário a evitar a duplicação de atividades, aspecto essencial à eficiência estatal. Dentre os desafios das sociedades contemporâneas, aponta a diversidade de situações entre órgãos como o Tribunal de Contas, à frente na evolução tecnológica, e entes como os Municípios, alguns sem condição de cumprir a simples inclusão de dados no portal de transparência.

Invocando o federalismo, reconhece a dificuldade de uma realidade em que não é viável aguardar que todos alcancem um mesmo nível evolutivo e igualmente não é possível seguir adiante, deixando para trás um número significativo de entidades. Observa que a legislação parte de um ideal construído a partir do contexto federal, sendo necessário fazer cruzamento de dados e leituras aptas a gerar evidências, com o foco em evitar desigualdade e buscar democracia social não excludente do acesso e ainda humanizadora.

Em relação ao artigo 20 da LINDB, pontua que a ilusão de que o consequencialismo e deferência ao decisor resolveriam os problemas da Administração Pública, identificando uma distinção entre interpretação e aplicação que parecia já superada na ciência jurídica. Indaga o que fazer diante das consequências e ainda: É possível ignorar a legalidade ou ponderar os princípios? A partir de que técnica irá ponderar os princípios? É possível escolher uma "melhor consequência"? E essa consequência é a melhor para a Administração Pública ou a social? A ideia não seria reduzir a discricionariedade? Nesse contexto, Bitencourt explicita o consequencialismo festivo, militante e malandro, com uma visão crítica sobre as três categorias, perguntando se os problemas foram solucionados ou se foram criados novos desafios.

Ao tratar do magistério jurídico, a professora Caroline Bittencourt sublinha a possibilidade de mudança de muitas vidas. Frisa a importância de administrativistas não serem burocráticos, mas comprometidos com a instrumentalizar a vida para melhoria das condições de existência numa sociedade melhor.