Daiesse Jaala e Irene Nohara: Reforma Administrativa, Lei 14.133 e governança

Depois da partilha sobre as experiências profissionais de Daiesse Jaala e Irene Nohara, a professora Irene fala sobre a Reforma Administrativa e a pesquisa sobre governança da regulação, desde a infraestrutura de transporte, passando por telecomunicações e streaming, chegando à governança ambiental e de IA.

Daiesse Jaala trata da sustentabilidade social na Lei 14.133 e o desafio de operacionalizar a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas. Destacando o trabalho de consultoria do controle interno como instrumento de auxílio de implantação e aprimoramento do fluxo de empregabilidade protetiva em casos de terceirização. Destaca a importância dessa política pública em um momento de número significativo de feminicídios.

Segundo Irene Nohara, algumas estruturas são elogiáveis no Estado brasileiro, não cabendo reforma como projeto de implosão e reconstrução integral, sendo que a importância das estatais e o seu histórico precisam ser considerados numa perspectiva de direito comparado e da proposta de desenvolvimento do Brasil. Explicita uma série de atividades a serem geridas por estatais como a EMBRAPA e a Caixa Econômica Federal, essenciais à promoção de tecnologias sustentáveis e outros valores essenciais ao povo brasileiro. Com uma visão crítica, esclarece que "estatal não é coisa de país subdesenvolvido. A gente privatiza as nossas e fundos estatais do exterior vêm comprar", sendo alienada infraestrutura em questões estratégicas para o país.

Sobre as mudanças qualificáveis como boas práticas de sustentabilidade, governança e transparência reforçadas na Lei Federal 14.133, Daiesse Jaala cita três pilares: a) integridade; b) regulamentação como mecanismo de institucionalização; c) capacitação constante de quem trabalha com processos licitatórios e contratações públicas. Em relação aos programas de integridade, acresce os aspectos éticos indispensáveis à Administração Pública, de modo a evitar fraudes e promover a transparência. Menciona o due diligence (DDI) na gestão e fiscalização contratual (ponto frágil do macroprocesso de contratação pública), sendo necessário fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias em caso de terceirização, de modo a evitar até mesmo a responsabilidade subsidiária do Estado.

Encerrando o episódio, a Irene Nohara fala na importância do interesse público e a professora Daiesse sublinha que, como servidores, devemos servir ao público e pensar na equidade e solidariedade intra e intergeracional.