Gabriel Fajardo: Catástrofe climática, Free Flow e mobilidade urbana

Gabriel Fajardo começa partilhando sua experiência na administração da maior catástrofe climática enfrentada no Brasil considerando-se os danos econômicos, tendo sido necessários 84 bilhões de reais em investimento na reconstrução de infraestrutura e serviços essenciais no Estado do Rio Grande do Sul. Pontuando a necessidade de aprendizado para fins de prevenção, apresenta os desafios de enfrentamento de gargalos legais, institucionais, funcionais e materiais à frente na Secretaria de Reconstrução Gaúcha, o que permitiu dois legados: o primeiro, a necessária governança interfederativa, com regras claras e diretrizes que explicitam os papeis institucionais, sem descontinuidade por questões eleitorais; o segundo, a preparação dos projetos, o que requer planejamento, independentemente das dificuldades orçamentárias.

Em relação às agências reguladoras, explica a ausência, na década de 90, de uma estratégia institucional de convivência entre essas entidades e os contratos de concessão. O fato de se ter agência reguladora com determinadas competências e outras com atribuições diversas coloca em discussão a questão do sistema duplo regulatório. Especificamente quanto ao sistema de free flow nas rodovias, hoje uma premissa regulatória no país, Fajardo explica tratar-se do fluxo livre de passagem com cobrança de tarifa proporcional ao trecho percorrido pelo usuário (maior justiça tarifária), havendo base legal, embora necessária a implantação projeto a projeto, com articulações endocontratuais necessárias à segurança jurídica para o investidor e para o usuário. Segundo o administrativista mineiro, os reequilíbrios econômico-financeiros não podem gerar novos passivos regulatórios nas concessões por causa de figura como o free flow e, para tanto, é preciso superar os desafios do projeto e exercer adequadamente a gestão.

Quanto à discussão histórica da dívida de um Estado como Minas Gerais com a União Federal, menciona como alternativa a federalização de ativos estaduais para fins de redução de juros. Como a CODEMGE - controladora da CODEMIG - tem a operação do nióbio sob sua responsabilidade, enfrenta a discussão sobre a viabilidade de federalização nessa seara, com foco na reestruturação financeira que implicaria recuperação da capacidade de investimento e crescimento estadual.

Para Gabriel Fajardo, a mobilidade urbana é um dos temas de fronteira a ser pautado, principalmente numa realidade de sucateamento do transporte público, com maior tensionamento em face da pandemia. Trazendo para o debate da tarifa zero, a PEC do sistema único de mobilidade urbana, novos contratos de concessão que reestruturem redes de transporte municipais, coloca a pertinência de gerar integrações diversas e com incentivos de uso de transporte público pelo usuário, acrescendo-se fiscalização das empresas de transporte, tudo a partir de experiências diversas que variam de Medelín e Madrid até projetos subnacionais.

Sobre naming rights em parques naturais, Fajardo fala da parceria com os Tribunais de Contas nas concessões e parcerias público-privadas, sendo a expertise do controle externo essencial para que se alcance a segurança jurídica no dia a dia desses projetos. Admitindo estar-se diante de uma possibilidade de receita, já comum em se tratando de equipamentos públicos como estádios e arenas, vislumbra a possibilidade de modificidade tarifária e de ensejar novos investimentos.

Ao analisar as dificuldades dos Estados e Municípios na federação brasileira ao buscar operacionalizar soluções em setores como mobilidade urbana e saneamento, Gabriel fala da organização dos projetos de longa duração por meio de arranjos bem sucedidos que alinham as diversas variáveis, como é o caso de consórcios, convênios, região metropolitana e microrregiões. É nesse contexto que a governança se destaca, com inovações que não são "receitas de bolo" prontas, mas sim opções a serem articuladas com capacidade política e técnica. Após sublinhar que a abstração de Brasília não comporta a diversidade das realidades no país, pontua a necessidade de customizar os diversos instrumentos para os gestores públicos, principalmente municipais, o que requer um trabalho colaborativo.

Por fim, Fajardo frisa: "Nós precisamos insistir em boas políticas institucionais que constranjam a sua descontinuidade". Para tanto, precisamos governança, institucionalidade, legitimidade social, debates público-privado e público-público, de modo a se ter previsibilidade no movimento democrático das políticas de Estado.