Heloísa Helena: controle externo, inovação e democracia nos TCs

Com base na multiplicidade de experiências profissionais, Heloísa Helena apresenta o trabalho no controle externo como espaço em que a teoria e prática se aliam, com a interdisciplinariedade definindo a nova perspectiva para o pensamento jurídico atual.

Dentre os obstáculos encontrado, menciona o princípio do "sempre foi assim" como apego a determinados dogmas como verdadeiro fetiche, sendo a adaptabilidade uma característica necessária às pessoas e às instituições. Em relação à inovação, como o uso das IAs, pontua a necessidade de maturidade para com tranquilidade estudar e lidar com as agendas concomitantes. Nesse contexto, destaca a importância da governança como um arranjo entre as capacidades institucionais, de performance e relacionais, de modo que o avanço se dê em direção à eficiência.

Considerando as novas funções dos Tribunais de Contas, a professora Heloísa fala que a atuação mais ampla tem revertido a favor da centralidade das políticas públicas, não sendo esse o momento da autocontenção pela necessidade de avanço na nova forma de atuar, sem abandono da conformidade, legalidade e análise de contas. Refere-se ao fato de a Constituição ter mencionado a auditoria operacional, ao que se acrescem as atribuições articuladoras, indutoras e educativas (tanto o gestor e servidores, como o controle social), respeitados os limites de não administrar e não legislar. Sobre a construção da agenda de consenso, pontua os benefícios do contexto e a necessidade de comprometimento com o interesse público.

Sublinhando a importância do federalismo também no Direito Administrativo, Heloísa Helena entende que o desequilíbrio não tem data da acabar, sendo insuficiente o financiamento das missões constitucionais imputadas aos municípios que precisariam de mais autonomia, ao contrário do que resulta da reforma tributária, que mantem a centralidade federal. Coloca o desafio da discussão conjunta como essencial para se alcançar maior equilíbrio federativo.

Ao fixar os Tribunais de Contas como grandes indutores de transparência, resgata a relevância da democracia que pressupõe um solo comum para um debate seguro e perene. Unir o controle social, a iniciativa privada e a Administração Pública surge como uma tarefa que as Cortes de Contas vem conseguindo exercer. Também instituições como o do IBDA são instrumentos de se concretizar essa tarefa dialólgica, tornando-se espaço de pluralidade e de inclusão, tanto da juventude, como das mulheres e de outros segmentos.

Encerra destacando a importância de aliar estudo constante e atuação prática, com o conhecimento transformando as pessoas. "Estudem, debatam, escrevam! É com isso que a gente cresce na Administração, como pessoa e como país."