Vanice Valle: LINDB, IAs, plano diretor de implantação e controle

A professora Vanice Valle destaca a importância dos clássicos de Direito Administrativo e dos novos autores, além da formação acadêmica em outros países, seja em cursos episódicos, seja em investimento num ambiente fervilhante como Harvard, experiência que permite, inclusive, cautela para não se fazer importação indevida de institutos jurídicos.

Em relação à LINDB, Vanice fala sobre a necessidade de combater decisões voluntaristas do gestor, o que decorre da visão consequencialista, que também se impõe ao controlador, quem deve considerar as dificuldades reais enfrentadas pela gestão. Ao ponderar que as escolhas precisam ser compreendidas até como processo de aprendizado, o que tem elemento indutor para que a Administração Pública coloque expressamente no processo a realidade, a jurista carioca explicita: "A primeira porta onde o problema bate é a Adminsitração" e "A Administração muitas vezes decide a partir de conhecimento incompleto", sendo necessário que o contexto então disponível esteja devidamente delineado nos autos do processo. Assim aconteceu quando do período pandêmico, sendo gradual a incorporação das figuras da LINDB no cotidiano da gestão e do controle.

Ao apresentar a obra "Ensinando Direito à IA", a professora Vanice conta sobre a primeira parte conceitual básica, com análise subsequente das dificuldades colocadas pelos estudiosos do direito para, ao fim, discutir a necessidade de uma nova teoria constitucional diante desse novo quadro. Defende a perspectiva de estudo aprofundado da IA, com três pontos específicos: a) a Administração Pública terá de lidar com a iliteracia digital (de quem não conhece, tem resistência dentro e fora dos quadros públicos); b) o ingresso da IA deve ocorrer a partir de uma visão de futuro, até porque há clara mutação e evolução no potencial do que advém da inteligência artificial, sendo necessário ao professional do Direito ir além das ferramentas de processamento de linguagem natural; c) é fundamental a institucionalização dentro da esfera da Administração Pública.

Quanto ao uso da IA nos órgãos de controle, menciona estudo do IRB segundo o qual as iniciativas estão desestruturadas, o que requer correção de rumos para enfrentar os riscos, evitar subutilização dos mecanismos e ocultamento de dificuldades nas bases de dados. Valle também cita relatório do CNJ sobre uso de IA generativa no Judiciário reconhecendo o não atendimento dos objetivos planejados, sendo necessário rever as normas editadas. Lembra a relevância da dimensão analítica para a IA na Administração Pública, tendo em vista que análise de dados é fundamental para as políticas públicas, o que coloca as ideias de "preditores fracos" e de "preditores fortes" na reavaliação delas.

Vanice questiona, em relação ao controle, "quem é o dono das informações que o controle está obtendo a partir de IA?", além de colocar a necessidade de se pensar a nova realidade para os pequenos municípios, com cautela para evitar uma "visão de túnel" que não traz o melhor resultado. Refere-se a uma nova lógica não só de estruturação subjetiva da Administração Pública (ex: novos modelos de colaboração), mas a estudos que permitam superar um organograma estático que é inadequado à dinamicidade da realidade atual.

Deixando claro que não há a possibilidade de um cenário "risco zero" em se tratando de IA, até porque toda decisão administrativa implica riscos, afirma que os riscos específicos não justificam deixar de usar essa nova tecnologia, sendo o planejamento fundamental em um "plano diretor de implantação de IA", com visão concreta do ponto de partida e subsequente identificação das fragilidades para melhor monitoramento, o que enseja depuração de base de dados e alinhamento com princípios e prioridades da organização. Daí a relevância da institucionalização, que torna permanentes as preocupações de alinhamento com princípios (não só no desenvolvimento e implantação).

Por fim, a professora Vanice Valle chama a atenção para a importância da abertura cognitiva no estudo da IA. A pertinência de evitar o "direito narcísico" coloca para os pesquisadores o desafio do estudo da filosofia, de TI, da sociologia, mesmo com linguagem e estrutura de texto diversas.