Contribuições do IBDA à Reforma do Código Civil

A publicação reúne as contribuições da Comissão de Bens Públicos do IBDA para os trabalhos de atualização do Código Civil conduzidos pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal.

O documento apresenta propostas de alteração, inclusão e supressão de dispositivos relacionados ao regime jurídico dos bens públicos, acompanhadas de breves exposições de motivos elaboradas a partir dos debates da Comissão. A iniciativa busca contribuir para uma disciplina mais objetiva, clara e segura dos bens públicos no Código Civil.