Artigo · 2024
STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado
Análise da retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica a partir de decisão do STJ.
No artigo “STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado”, Cristiana Fortini e Francisco Zardo analisam decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº 2.103.140/ES, afastou a retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica ao acusado.
Os autores discutem a aplicação, aos processos administrativos sancionadores, da garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e ponderam o alcance da decisão do STJ diante da tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.199.
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