Carta do IBDA sobre a regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do CNJ

A manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) apresenta contribuições para a regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicável a magistrados, servidores e delegatários de serviços notariais e de registro, em atenção ao art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Elaboradas no âmbito da Comissão de Estudos sobre Direito Administrativo Sancionador do IBDA, as propostas apresentam modificações e sugestões acompanhadas de suas respectivas justificativas, com o objetivo de colaborar com o aprimoramento do provimento da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a matéria.