Sugestões para revisão do Processo Administrativo Disciplinar da Lei nº 8.112/1990
Propostas para a atualização e o aperfeiçoamento do regime disciplinar dos servidores públicos federais previsto na Lei nº 8.112/90.
A publicação “Reforma da Parte Disciplinar da Lei nº 8.112/90”, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), apresenta propostas para a atualização do regime disciplinar dos servidores públicos federais, buscando compatibilizá-lo com os princípios constitucionais, os direitos e garantias fundamentais e os fundamentos do Direito Administrativo Sancionador.
O documento examina diferentes aspectos da responsabilização e do processo administrativo disciplinar, abordando temas como bis in idem, relação entre instâncias, consensualidade, defesa técnica, prescrição, sindicância punitiva, reformatio in pejus, tipificação das infrações, garantias processuais e competência para processamento e aplicação de sanções. Entre as propostas, estão medidas voltadas à ampliação da segurança jurídica, da proporcionalidade e das garantias dos servidores nos processos disciplinares.