Policy Paper · 2025
Regulação das Apostas de Quota Fixa
Análise do cenário das apostas de quota fixa no Brasil e de propostas para o aperfeiçoamento de sua regulação.
O Policy Paper “Regulação das Apostas de Quota Fixa”, elaborado pela Comissão de Estudos sobre Direito Regulatório do IBDA, analisa o atual cenário das apostas de quota fixa no Brasil e os principais desafios jurídicos e regulatórios relacionados ao setor.
A publicação apresenta uma análise crítica dos riscos identificados e propõe medidas de aperfeiçoamento regulatório, com recomendações voltadas à construção de um mercado de apostas mais transparente, íntegro e compatível com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.