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Policy Paper Análise dos desafios regulatórios e da segurança das barragens de mineração no Brasil, com foco na atuação da…
Artigo Análise da retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica a partir de decisão do STJ.
Nota Técnica Análise das principais inovações da Lei nº 14.801/2024 sobre debêntures de infraestrutura e financiamento de projetos no setor.
Carta Contribuições do IBDA à regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do CNJ.
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