Pareceres, policy papers, notas técnicas, cartilhas e white papers que pautam o debate público brasileiro.
Parecer Análise da constitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos limites à responsabilização pessoal dos agentes públicos.
Cartilha Orientações para o aprimoramento das práticas regulatórias e da atuação das agências de saneamento no Brasil.
Policy Paper Análise dos desafios regulatórios e dos investimentos no setor de saneamento básico após a aprovação do novo marco…
Parecer Propostas do IBDA para o aprimoramento do regime dos bens públicos no processo de atualização do Código Civil
Policy Paper O Policy Paper “Regulação da Inteligência Artificial”, elaborado pela Comissão de Estudos sobre Direito Regulatório do IBDA, analisa…
Newsletter Análise de decisões do STF sobre o controle de políticas públicas por meio de Arguições de Descumprimento de…
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